Bem Vindo ao e-Contas !

O Sistema e-Contas, instituído por meio do Decreto Estadual nº. 30.224/2010, visa auxiliar os gestores dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará na elaboração, formalização e apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará das prestações de contas anuais de gestão, por meio eletrônico.

A virtualização do processo de prestação de contas foi padronizada para atender à legislação e à regulamentação afeta ao dever de prestar contas, e tornará mais eficiente o procedimento de elaboração e de envio das prestações de contas ao Tribunal de Contas - TCE/CE, bem como evitará a necessidade de emissão de grande quantidade de papel.

Ressalte-se que o TCE, por meio da Instrução Normativa nº. 01/2011, resolveu que, a partir do ano de 2012, os gestores de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão enviar os processos de prestação de contas anual por meio do Sistema e-Contas, bem como que os documentos que compõem o processo virtual deverão receber assinatura digital segundo o padrão ICP-Brasil, de acordo com o Anexo Único da referida IN.